(DOC. VP 295.8531.1808.5249) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Restituição de valores c/c tutela de urgência. Policial militar. Pretensão da Parte Autora de suspensão dos descontos efetuados nos benefícios previdenciários sob a rubrica: «4030 - ABATIMENTO PENSÃO PREVIDENCIÁRIA», bem como, a restituição dos valores, indevidamente, descontados. Sentença de improcedência do pedido. Insurgência da Parte Autora. Suspensão do feito até o julgamento do IRDR 0074576- 22.2024.8.19.0000. A questão em discussão gi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote