(DOC. VP 295.7536.5108.2230)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE PIRACICABA - ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO 570/2022 - DESPROVIMENTO. 1.

Ação mandamental preordenada à anulação de ato administrativo de homologação do Pregão Eletrônico 570/2022. Sentença concessiva da segurança. 2. Remessa necessária e irresignação da Editora FTD, licitante que havia sido declarada vencedora do certame. Descabimento. 3. Inexistente a inadequação da via eleita. O ato apontado como coator nesta demanda não se confunde com a decisão administrativa impugnada no mandado de segurança 1005179-97.2023.8.26.0451. 4. Licitação destin

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