(DOC. VP 295.6338.8126.7956)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de Requisição de Pequeno Valor (RPV) - Pretensão do exequente em afastar a aplicação da Lei Estadual 17.205/19, por entender que deve ser considerada a data do trânsito em julgado da ação de conhecimento, bem como seja concedida a assistência judiciária gratuita - Agravante que não comprovou fazer jus à justiça gratuita - Condenação judicial transitada em julgado antes da vigência da Lei Estadual 17.205/19 - Entendimento pacificado pelo E. Supremo Tribunal Federal no ju

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