(DOC. VP 295.6043.2363.5364) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.  MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS PAGAMENTO DE DÍVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório por danos morais, proposta em razão da manutenção indevida da inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes mesmo após quitação da dívida junto à parte ré, empresa de telefonia. Sentença julgou procedentes os pedidos, reconhecendo a inexistência do débito e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais. A parte ré apelou sustentando a licitud

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote