(DOC. VP 295.4924.0617.2687)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE INCÊNDIO, AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CULPABILIDADE. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NECESSIDADE. INDÍCIOS QUE COLOCAM EM DÚVIDA A CAPACIDADE DO ACUSADO, AO TEMPO DO FATO, DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DA AÇÃO OU DE SE DETERMINAR CONFORME ESSE ENTENDIMENTO. MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO. - A

dúvida razoável acerca da integridade mental do acusado e a ausência de exame psiquiátrico a respeito disso são circunstâncias que ensejam a nulidade da sentença condenatória, a fim de que seja instaurado incidente de insanidade mental.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote