(DOC. VP 295.3762.0515.4876) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OSCILAÇÃO DE TENSÃO. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEMORA NO ATENDIMENTO DE SUCESSIVAS RECLAMAÇÕES. ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA.

- A ré se enquadra nas normas constitucionais dos arts. 37, § 6º, e 175, da CF/88. Dessa forma, sua responsabilidade por prejuízos causados a terceiros, em decorrência da execução de serviço público, é objetiva. - O serviço prestado pela demandada tem caráter essencial, imprescindível hodiernamente à dignidade do cidadão, estando as prestadoras do serviço público obrigadas a oferecê-lo de maneira adequada, contínua, eficiente e segura, o que não ocorreu. Assim, evidenciada a

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