(DOC. VP 295.0997.5500.8262)

TJSP. Habeas corpus - Pretendida a comutação de pena - Descabimento - Providência incabível em sede de HC - Remédio heroico inadequado - Entendimento do E. STJ e do E. Supremo Tribunal Federal - Descabimento de concessão da ordem de ofício - Ordem não conhecida liminarmente.

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