(DOC. VP 294.6307.7532.4062)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. NEGADO PROVIMENTO. I. 

Caso em exame: 1. O réu JOSÉ LUÍS FERREIRA SILVA foi condenado à pena de 02 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 12 dias-multa, no mínimo legal, por porte ilegal de munições de uso permitido, com o direito de recorrer em liberdade. 2. Inconformado, apelou pleiteando a absolvição por atipicidade da conduta, sustentando a insignificância, e, subsidiariamente, a aplicação da pena base no mínimo legal, reconhecimento da atenuante da confissão esp

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