(DOC. VP 294.5770.8025.7168)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretendida liberação de sequestro de bens do impetrante em processo criminal - Decisão enfrentada em incidente próprio na origem, que não pode ser modificada no presente writ, diante do resultado da apelação anterior julgada por este Tribunal, que já apreciou essa temática - Exegese, inclusive, do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais - Mandamus não conhecido.

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