(DOC. VP 294.4956.1436.0470)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Despesas condominiais - Agravante que defende a impenhorabilidade do imóvel, por constituir bem de família - Dívida de caráter «propter rem» - O próprio imóvel gerador da dívida deve por ela responder - Exceção à proteção do bem de família - Inteligência da Lei 8.009/90, art. 3º, IV - Precedentes desta E. Corte de Justiça - Negado provimento

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