(DOC. VP 294.2354.6255.2494)

TJSP. Apelação - Inexistência de débito cumulada com reparação de danos - Contrato de seguro saúde - Discussão a respeito da legalidade/ilegalidade da cobrança da multa em contrato rescindido antes de findar o período de doze meses - Abusividade da cobrança, pois o art. 17 da RN 195, que autoriza a aplicação de tal penalidade, foi declarado nulo por decisão proferida, em 12/05/2015, pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos autos da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, operando efeitos erga omens e ex tunc - Inclusão indevida do nome da autora no cadastro de inadimplentes que autoriza a indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 - Dano in re ipsa configurado - Ação procedente - Recurso provido

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