(DOC. VP 293.9278.7785.1017)

TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança. Assistência à saúde. Idosa com Alzheimer, Parkinson e incontinência urinária. Dieta enteral. Fornecimento gratuito. Direito de todos, dever do Estado. CF/88, art. 196. Responsabilidade solidária dos entes públicos. Supremo Tribunal Federal, Temas 793 e 1234. Disposições da Lei 8080/1990 não excluem a possibilidade de exigir do Estado o fornecimento. Sendo solidária a responsabilidade, poderá, se assim entender, buscar depois ressarcimento da União ou do Munic�

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