(DOC. VP 293.9172.0010.8985)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO E CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO (ERRO) NÃO DEMONSTRADO - HIGIDEZ DA AVENÇA - SENTENÇA MANTIDA - A

anulação e a readequação de contrato de cartão de crédito consignado dependem da comprovação de erro substancial, nos termos do CCB, art. 138. - Demonstrado o vínculo contratual e não comprovada a existência de vício de consentimento a macular o contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes, não há se falar em anulação do contrato ou na equiparação da avença com empréstimo consignado comum, tampouco em repetição de valores ou indenização por danos mo

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