(DOC. VP 293.7918.3622.2394)

TJSP. Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Revogação de prisão preventiva. ordem denegada.             I. Caso em Exame.       1. Habeas Corpus em que se pretende a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente preso em flagrante por suposta infração aa Lei 11.343/2006, art. 33, caput.            II. Questões em Discussão.        2. As questões em discussão consistem em saber acerca da: (i) condição de ser mero usuário de drogas; (ii) ausência dos requisitos justificadores da custódia cautelar; (iii) inidoneidade da decisão que decretou a prisão preventiva e daquela que a manteve; (iv) proporcionalidade da medida constritiva; (v) primariedade; e (vi) excesso de prazo.     III. Razões de Decidir.       3. Argumentação defensiva de que o paciente é mero usuário de drogas que não pode ser apreciada no presente writ, por não ser o meio adequado para a análise de alegação relativa ao mérito por demandar, necessariamente, dilação probatória, incompatível com a presente via estreita da ação constitucional de rito célere e de cognição sumária.       4. Presença dos requisitos necessários para a segregação cautelar.      5. Decisões do Juízo a quo fundamentadas no caso concreto. Indícios de autoria e materialidade do crime. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e acautelamento do processo.      6. Condições pessoais favoráveis do paciente, configuram mera especulação, sendo indevido o adiantamento de análise do mérito.     7. Excesso de prazo para formação da culpa não caracterizado.      8. Constrangimento ilegal não caracterizado.             IV. Dispositivo e Tese.       9. Ordem denegada.     

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