(DOC. VP 293.4762.2642.7574)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Decisão que concedeu a tutela de urgência para suspensão dos descontos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da parte ré. Ausência dos requisitos para suspensão da tutela de urgência. Autora que alegou desconhecer a contratação de empréstimos que geraram o desconto em seu benefício previdenciário. Necessidade de fixação de prazo para cumprimento da tutela de urgência, sob pena de multa. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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