(DOC. VP 293.3548.9152.1290)

TJSP. PECULATO - RECURSO DEFENSIVO:

absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - condenação mantida - NÃO PROVIDO. PECULATO - RECURSO DEFENSIVO - INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: observância do critério trifásico correta - circunstância judicial presente - ausência de circunstâncias legais e causas de aumento ou diminuição de pena - IMPROVIDO. PECULATO - RECURSO MINISTERIAL: fixação de regime semiaberto para início de cumprimento da pena - admissi

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