(DOC. VP 293.0742.6123.5637)

TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Telefonia. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. R. sentença de procedência, com apelo da ré. Pretendido reconhecimento da regularidade na conduta da requerida. Insurgência que não prospera. Plena aplicação do CDC - CDC, não se olvidando da inversão do ônus probatório. Portabilidade do número do telefone celular da Operadora TIM para a apelante (CLARO S/A) em 17.03.2021. Perda da titularidade da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote