(DOC. VP 292.9721.0389.8231)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCONFORMISMO DO AUTOR QUE MERECE ACOLHIMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA POR PESSOA NATURAL (ART. 99, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CARÊNCIA FINANCEIRA CONFIGURADA. AGRAVANTE QUE NÃO AUFERE RENDA EXPRESSIVA, TAMPOUCO POSSUI BENS QUE EXPRESSAM SINAL DE RIQUEZA, ALÉM DE SER IDOSO, COM RENDA BRUTA INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS Da Lei, art. 17, X ESTADUAL 3.350/99. RECORRENTE QUE COMPROVOU NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SEU PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. GARANTIA DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO, ASSEGURADO PELO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO A QUALQUER TEMPO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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