(DOC. VP 292.9059.1427.0002)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD.

Deferimento de liminar em mandado de segurança, condicionando a manutenção da tutela de urgência ao depósito judicial, à apresentação de fiança bancária ou de seguro garantia. Inconformismo do Agravante, que requer o deferimento da medida sem tais condicionantes. Alegação de nulidade do AIIM por ausência de intimação pessoal ou por carta registrada e decadência do crédito tributário. Possibilidade. A notificação do contribuinte deve ser feita pessoalmente ou por carta registr

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