(DOC. VP 292.8486.1630.9975) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS AO TEMA 810 DO STF E TEMA 905 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO EM FACE DE ENTE MUNICIPAL, VISANDO À SATISFAÇÃO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. O MUNICÍPIO IMPUGNOU A EXECUÇÃO, OBTENDO PARCIAL ACOLHIMENTO. INCONFORMADO, O EXEQUENTE INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO, BUSCANDO REFORMA DA DECISÃO QUANTO À DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA E À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A

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