(DOC. VP 292.7693.8265.4398)

TJRJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA FUNDADA NA EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO AVISO DE RECEBIMENTO DO MANDADO DE CITAÇÃO. INFORMAÇÕES ANTAGÔNICAS NO SENTIDO DE QUE O EXECUTADO NÃO FOI PROCURADO E ESTAVA AUSENTE, QUE NÃO AMPARAM A DECISÃO QUE DEFERIU O ARRESTO ONLINE, MOTIVADA NA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. ATO SOLENE, RELACIONADO AO EXERCÍCIO DAS GARANTIAS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, QUE NÃO DEVE SER PRATICADO DE FORMA INEQUÍVOCA. PREJUÍZO CONFIGURADO. PROVIMENTO DO APELO.

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