(DOC. VP 292.7198.6472.7019)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de Bruno Lucena Barbosa, preso preventivamente por tentativa de furto qualificado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Alega constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva, excesso de prazo e ausência de pressupostos do CPP, art. 312. II. Questão em Discussão  A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva diante dos argumentos de excesso de prazo e ausência de fun

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