(DOC. VP 292.5847.6175.7345) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA. IRREGULARIDADE DO DÉBITO E DA INSCRIÇÃO NEGATIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO.  DESACOLHIMENTO.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que, por maioria, deu parcial provimento ao recurso de apelação da parte autora, ora embargadam para declarar a inexistência dos débitos relativos aos contratos CC150402715, TC528666 e CC135028428, determinar que a parte ré exclua o nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito referente aos débitos nos valores de R$ 205,85 (...), R$ 684,61 (...) e R$ 311,36 (...), bem como condenar o demandado ao pagamento de

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