(DOC. VP 292.3993.2137.2547) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. APLICAÇÃO DOS TEMAS 1234 DO STF E 106 DO STJ. IMPRESCINDIBILIDADE DOS FÁRMACOS COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo de primeiro grau que suspendeu os efeitos da tutela de urgência anteriormente concedida, com fundamento na tese fixada no Tema 1234 do STF. A parte autora sustentou que a aplicação retroativa da tese compromete os princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da cooperação, requerendo o restabelecimento da tutela para fornecimento de medicamentos. O pedido liminar foi deferido e mantido

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