(DOC. VP 291.8501.8051.4447) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM 15% DOS RENDIMENTOS. RECURSO DA RÉ (ALIMENTANTE).

I. Caso em Exame: Recurso interposto pela ré contra sentença que fixou alimentos em favor da filha menor no percentual de 15% sobre seus rendimentos. II. Questão em Discussão: (1) Se a ré/apelante demonstrou impossibilidade de arcar com o percentual fixado; (2) Se a obrigação alimentar deveria ser reduzida para 10% dos rendimentos ou do salário mínimo. III. Razões de Decidir: (1) Presunção da Necessidade da Alimentanda - Sendo a autora/apelada (filha) menor, havia presunção de n

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