(DOC. VP 291.8263.5771.2756) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE DE PROFESSORA DO ESTADO INATIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da parte ré em face da sentença que condenou os réus a adequarem o vencimento-base da parte autora de acordo com a jornada de trabalho da requerente, tendo por base o piso nacional dos professores, instituído pela Lei 11.738/2008, devidamente atualizado, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC, observando-se o interstício de 12% (doze por cento) entre referências, e adicional por tempo de serviço e outras vantagens pecuniárias pertinentes, observando-se a proporção dos

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