(DOC. VP 291.7812.9652.4600) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INTERPOSTO (IUJ). REMESSA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE RIO GRANDE. SUSPENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO DURANTE A PANDEMIA COVID-19. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE FOI MANTIDA. DECISÃO REVISTA. APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO 5002866-60.2024.8.21.9000. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDA A GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO, DURANTE O PERÍODO DE TELETRABALHO, EM DECORRÊNCIA DA COVID-19, DESDE QUE O PROFESSOR OU PROFESSORA ESTEJA LOTADO EM ESCOLA ASSIM CONSIDERADA PELO DECRETO MUNICIPAL 8.616/04. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. ACÓRDÃO MODIFICADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

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