(DOC. VP 291.6773.5259.4186)

TJSP. Seguro de veículo. Ação de cobrança de indenização, em fase de cumprimento de sentença. As partes podem transigir a qualquer momento sobre direito disponível, inclusive após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão. Exegese dos arts. 840 e 841 do CC e do V, do CPC, art. 139. Decisão reformada. Recurso provido

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