(DOC. VP 291.3278.4566.1705)

TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - BANCO DE HORAS - REQUISITOS MATERIAIS NÃO OBSERVADOS - EFEITOS .

1. O Tribunal Regional considerou nulo o banco de horas, por não haver prova do fornecimento de extrato mensal ao empregado, de forma individualizada, a fim de possibilitar o controle do saldo de horas. 2 . Irreparável o acórdão recorrido, haja vista que o controle de créditos e de débitos das horas realizadas é da essência do banco de horas, o qual pressupõe a sua correta contabilização, sob pena de se configurar o seu desvirtuamento e fraude (CLT, art. 59, § 2º). Precedentes. No

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