(DOC. VP 291.0712.3382.6192)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEMANDA ENVOLVENDO DIREITO DO CONSUMIDOR - DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE PRÉVIA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA - IRDR 91 - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO AFASTADA.

A suspensão dos processos, em razão do processamento do IRDR 91, pressupõe o preenchimento dos requisitos ali definidos.

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