(DOC. VP 290.4230.2207.5379) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 

I. CASO EM EXAME 1. O acusado foi denunciado por incurso nas sanções do Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, com incidência do art. 61, II, s “f” e “h”, do CP, por ter praticado vias de fato contra a vítima M. R. L. sua namorada, que estava grávida e contava com 15 anos de idade. Instruído o feito, o réu foi condenado por incorrer nas sanções do LCP, art. 21, com incidência da agravante prevista no artigo 61, II, f e a atenuante prevista no art. 65, III,�

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