(DOC. VP 289.9949.8025.3139)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CARÁTER NORMATIVO. INADMISSIBILIDADE. 1.

Pleito voltado ao reconhecimento do «direito líquido e certo de apurar a base de cálculo do ICMS-ST devido ao Estado de São Paulo nas operações de venda dos veículos importados, adotando os valores da lista de preços sugerida por montadora, sem qualquer requisito ou condicionante, desobrigando-a de adotar a MVA ajustada (cláusula terceira, II, do Convênio ICMS 199/17), englobando as operações que já realizou no período anterior à presente impetração, bem como as efetuadas a part

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