(DOC. VP 289.9807.4023.5611) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AGENTE EDUCACIONAL I - MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO RECONHECIDA NO LAUDO PERICIAL ADMINISTRATIVO 0001/2017. TERMO INICIAL. SERVIDOR TEMPORÁRIO. OBSERVÂNCIA DA VEDAÇÃO PREVISTA NA LC-RS 15.450/2020. PERÍODOS DE AFASTAMENTO. PANDEMIA DE COVID-19. DANO MORAL INDEMONSTRADO. SERVIDORA TEMPORÁRIA. PRECEDENTES.
1. A Administração Pública estadual, mediante o Laudo Pericial Administrativo 0001/2017, passou a reconhecer a insalubridade em grau máximo relativamente aos Agentes Educacionais I - Manutenção de Infraestrutura que desempenham atividades de higienização de instalações sanitárias de uso público e respectiva coleta de lixo, independentemente da utilização de equipamentos de proteção individual (EPIs). 2. A jurusprudência do STJ pacificou-se no sentido de que o termo inicial das
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