(DOC. VP 289.7530.6227.9743)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - ITCMD - Imóvel urbano - Impetrante que pretende adotar base de cálculo do imposto de acordo com o valor venal lançado para fins de IPTU - Ordem concedida, observada a possibilidade de instauração de procedimento administrativo para fins de arbitramento, nos termos do art. 11, da Lei Estadual 10.705/2000 - Manutenção - Direito líquido e certo evidenciado - Apoio em norma legal expressa e suporte fático indubitável, comprovado de plano - Base de cálculo do ITCMD

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