(DOC. VP 289.1343.6326.4400)

TJRJ. Apelação Cível. Embargos à execução. Alegação autoral de abusividade dos juros incidentes, por serem superiores à média praticada pelo mercado, e de prática de anatocismo. Sentença de improcedência. Apelo da Embargante. Inaplicabilidade do CDC. Discussão que envolve Cédula de Crédito Bancário firmada por Pessoa Jurídica em que a Apelante figura como avalista do crédito tomado. Precedentes desta corte. Possibilidade de cobrança de juros sobre juros em contrato pactuado que tenha expressa previsão dos encargos, conforme entendimento do STJ. Contrato que apresenta todas as informações necessárias, notadamente quanto às taxas de juros mensal e anual aplicáveis e à sua forma de capitalização. Contrato que prevê expressamente taxas de juros mensal e anual respectivamente de 2,3% e 31,37%. Ausência de evidente abusividade e previsão expressa das taxas que torna desnecessário o cotejo com a média do mercado. Precedentes desta corte. Apelante que, ademais, não informa quais seriam as taxas praticadas pelo mercado à época. Majoração dos honorários advocatícios, com fulcro no art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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