(DOC. VP 289.1227.8533.8189)

TJSP. APELAÇÕES - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Pretensão à anulação do AIIM AIIM 4.114.061 - Sentença de procedência dos embargos à execução - Pleito de reforma da sentença (i) pela apelante DROGARIA, para condenar a apelante FPESP ao pagamento dos valores referentes à manutenção do seguro garantia nos presentes autos; e (ii) pela apelante FPESP, para reforma da r. sentença, a fim e julgar improcedentes os embargos - Cabimento do pleito da apelante DROGARIA e não cabimento do pleito da apelante FPESP - AIIM lavrado em razão d

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