(DOC. VP 289.0412.9766.4560) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA.
JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO AFERIDA PELO BACEN PARA O MESMO TIPO DE OPERAÇÃO E PERÍODO DE CONTRATAÇÃO. INVIABILIDADE. TAXA DE JUROS CONTRATADA QUE É INFERIOR À TAXA MÉDIA. AUSENTE ABUSIVIDADE APTA A PROPICIAR A LIMITAÇÃO POSTULADA. NÃO VERIFICADA A ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, NÃO HÁ LASTRO, TAMBÉM, PARA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE COMPENSAÇÃO OU DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AUSENTE ATO ILÍCITO
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