(DOC. VP 289.0412.9766.4560) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA.

JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO AFERIDA PELO BACEN PARA O MESMO TIPO DE OPERAÇÃO E PERÍODO DE CONTRATAÇÃO. INVIABILIDADE. TAXA DE JUROS CONTRATADA QUE É INFERIOR À TAXA MÉDIA. AUSENTE ABUSIVIDADE APTA A PROPICIAR A LIMITAÇÃO POSTULADA. NÃO VERIFICADA A ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, NÃO HÁ LASTRO, TAMBÉM, PARA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE COMPENSAÇÃO OU DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AUSENTE ATO ILÍCITO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote