(DOC. VP 288.8241.6711.9927)

TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 329

do CP, E DL 3.688/41, art. 21, N/F DO CP, art. 69. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1) Inicialmente, cumpre ponderar que, quanto à arguição de constrangimento ilegal sob o fundamento de ausência de motivação válida da decisão guerreada que manteve o decreto prisional, diversamente do que sustenta a impetração, ela aponta a base empírica idônea à imposição da medida extrema, e não apenas a gravidade abstrata do delit

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