(DOC. VP 288.7801.5332.2605)

TJSP. Recurso inominado. Ação declaratória objetivando inexigibilidade de multas por estacionamento indevido em área de Zona Azul. Recursos administrativos decididos de forma imotivada. Dever de fundamentação. Fato notório (tempestade e alagamento). Declaração de inexigibilidade das multas. Sentença mantida. Recurso improvido.

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