(DOC. VP 288.7761.5516.9935)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REMOÇÃO DE FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE RISCO - ÁREA DE FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PAGAMENTO DE ALUGUEL - PRECLUSÃO - OBRIGAÇÃO LIMITADA NO TEMPO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Não há cerceamento de defesa quando a prova requerida pelos apelantes é impertinente ao objeto da ação, especialmente quando a questão relativa à propriedade dos imóveis desocupados já é objeto de outra demanda judicial. - A obrigação de custeio de moradia temporária para famílias removidas de áreas de risco, fixada judicialmente e limitada no tempo, não comporta reanálise após o fim do prazo estipulado, operando-se o fenômeno da preclusão. - O reconhecimento de nulidade proc

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