(DOC. VP 288.7704.8201.6935)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E HOMOLOGOU A PLANILHA QUE APONTAVA EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1.

Insurge-se a parte agravante contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município e reconheceu excesso de execução, afastando a incidência de juros moratórios sobre o cálculo da verba honorária sucumbencial. 2. Em 23/07/2019, o juízo a quo proferiu decisão transitada em julgado que acolheu a exceção de pré-executividade e declarou extinta a execução fiscal, com fundamento na ilegitimidade passiva do executado, condenando o Município «

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