(DOC. VP 288.6477.9858.7037)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Jaú, com ação ajuizada em 7 de fevereiro de 2002 e citação em março de 2002, interrompendo o prazo prescricional. Houve acordo de parcelamento administrativo com suspensão requerida em dezembro de 2003 e deferida em março de 2004, com remessa dos autos ao arquivo. O processo permaneceu inativo até julho de 2023, quando a parte executada alegou prescrição. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em dete

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