(DOC. VP 288.6350.3265.9855) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA. DISPENSA DE CARÊNCIA. 

Caso em exame - Demanda proposta visando a concessão de benefício de auxílio doença e conversão para a modalidade acidentária em decorrência de sequelas de acidente de trabalho ocorrido em 12/05/2023. Sentença de procedência. Irresignação recursal fundada tão somente na tese de não preenchimento do requisito atinente à qualidade de segurada e não cumprimento da carência legal. A Emenda Constitucional 103/2019, dentre outras disposições, estabeleceu que a condição de a contr

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