(DOC. VP 288.6196.5643.7832) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMIDADE DEFENSIVA.

PRELIMINARES: DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E BUSCA PESSOAL. ADIANTO QUE NÃO PROSPERA A TESE DE NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS, EIS QUE TERIAM DECORRIDO DE ATUAÇÃO POLICIAL ILEGAL, FULCRADA NA VIOLAÇÃO DOMICILIAR, E NA ALEGADA  ILICITUDE DA PROVA, APONTANDO A ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA NA ACUSADA. NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DE QUE A ATUAÇÃO POLICIAL FOI BASEADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA. RESSALTO QUE O art. 5º, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DISPÕE QUE «QUALQUER P

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