(DOC. VP 288.5945.1043.0315) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. 

1. No julgamento do Recurso Especial 1.340.553 - Tema 566, submetido à sistemática dos recursos repetitivos positivada no CPC/2015, art. 1.036, o Tribunal da Cidadania explicitou a correta exegese do art. 40 Lei 6.830/1980. Nesse compasso, para o que interessa no caso concreto, uniformizou-se naquela Superior Instância o entendimento de que a suspensão da execução fiscal pelo prazo de 1 (um) ano se inicia automaticamente com a intimação da Fazenda Pública da primeira tentativa infrutíf

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