(DOC. VP 288.3531.1845.7661)

TST. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - ESGOTAMENTO DA EXECUÇÃO PERANTE O DEVEDOR PRINCIPAL - ÓBICE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA.

O agravo de instrumento não ataca o fundamento utilizado pela Presidência do TRT para negar seguimento ao recurso de revista, de que este teria esbarrado no obstáculo de natureza procedimental do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Note-se que o agravante chega mesmo a asseverar que «o Exmo. Desembargador Vice-Presidente Judicial do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região houve por bem negar seguimento a recurso de revista interposto pelo ora agravante, mediante a aplicação da Sú

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