(DOC. VP 288.2497.2207.0675)

TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Penhora no rosto dos autos decorrente do recebimento de honorários sucumbenciais. Mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. Possibilidade no caso em concreto, ante a prova documental produzida. Precedentes. Percentual fixado em 10% dos honorários advocatícios da executada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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