(DOC. VP 288.2212.0101.5269) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
TJRS. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (1º FATO). ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (2º FATO). POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO EQUIPARADA ÀS DE USO RESTRITO (3º FATO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DEFENSIVOS.
1. DAS PRELIMINARES DEFENSIVAS. 1.1. NULIDADE DA PROVA EXTRAÍDA DOS TELEFONES CELULARES APREENDIDOS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEITADA. No caso em apreço, a extração dos dados dos telefones celulares ocorreu depois da apreensão física dos aparelhos e foi autorizada judicialmente. Ademais, é possível a utilização de capturas de tela («prints" ou "printscreen») para reproduzir os diálogos realizados entre as partes em aplicativos de conversa, o que, por si só, não
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