(DOC. VP 287.9110.2049.2457)

TJSP. 1:-

Ação de obrigação de fazer - Cartão de crédito consignado - Pedido de cancelamento do contrato com restituição de eventual saldo credor e indenização por dano moral. 2:- Inexistência de prévia solicitação extrajudicial desatendida em período razoável - Ausência de interesse processual verificada - Precedentes da Corte - Não violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição - Extinção do processo mantida - Incidência do § 5º, do art. 337 e do CPC, art. 485, VI.

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