(DOC. VP 287.8116.3664.7266)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTOR DE 81 ANOS DE IDADE COM DIAGNÓSTICO DE INSUFICIÊNCIA DA VÁLVULA MITRAL POR CADIOPATIA ATRIAL. INDICAÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO COM IMPLANTE DE CLIPS. NEGATIVA DA OPERADORA. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO E ARBITRANDO O DANO MORAL EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INCONFORMISMO DA RÉ. LAUDO MÉDICO INDICANDO A NECESSIDADE E A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO. TRATAMENTO DE IMPORTÂNCIA PARA RESGUARDAR A SAÚDE DO PACIENTE. ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS ESTIPULADO PELA ANS. CARÁTER MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. CONTROVÉRSIA SUPERADA PELO ADVENTO DA LEI 14.454/2022, QUE PROMOVEU ALTERAÇÕES NA LEI 9.656/1998, ESTABELECENDO QUE O ALUDIDO ROL DEVE SERVIR APENAS COMO «REFERÊNCIA BÁSICA» PARA OS PLANOS PRIVADOS. RECOMENDAÇÃO MÉDICA DO ÓRGÃO NATJUS PARA PROCEDIMENTO, INCLUSIVE COM RELAÇÃO À EVIDÊNCIA CIENTÍFICA E URGÊNCIA DO TRATAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS FATOS APURADOS E AS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.

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